Pareceres Referenciais e demais documentos importantes

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Pareceres Referenciais e demais documentos importantes

Publicado em 25/08/23 00:00 , Atualizado em 06/10/26 23:16 | Acessos: 26856

Documentos que orientam o trabalho da procuradoria, incluindo modelos da AGU, listas de verificação e pareceres referenciais.

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PORTARIA N° 131 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 - Edital Eficiente - Ordem de Serviço Conjunta Reitoria/PF-UFCG no 01/2017.
PARECER n. 00038/2017/CONSU/PFUFCG/PGF/AGU - Parecer sobre Dispensa em razão do valor (art. 24, II, da Lei n. 8.666/93).
PARECER n. 00002/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Parecer sobre Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Atividades Voltadas à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica.
PARECER n. 04/2020/CP-CT&I/PGF/AGU - Parecer sobre Conceito de ICT - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - prevista no Marco Legal de CT&I.
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2020/NCJ/PFUFCG/PGF/AGU - Parecer sobre instrumentos de cooperação celebrados com entidades públicas estrangeiras, sem perspectiva de despesas ou repasses financeiros.
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/NCJ/PFUFCG/PGF/AGU - Parecer Referencial. Termo aditivo. Prestação de serviços continuados - (Lei 8.666/93).
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/NLC/ETRLIC/PGF/AGU - Parecer Referencial. Termo aditivo. Prestação de serviços continuados - (novo com base na Lei 14.133/2021)
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/NCJ/PFUFCG/PGF/AGU - Parecer Referencial - contratação direta de capacitação de servidores vinculados à instituição, mediante inscrição em cursos, abertos ou fechados, seminários, congressos e treinamentos realizados em território nacional com fundamento no art. 74, inciso III, alínea 'f' da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00001/2025/NCJ/PFUFCG/PGF/AGU - Parecer referencial específico para pagamento de taxas de inscrição em cursos abertos ou fechados, seminários de capacitação de servidores, congressos e treinamentos realizados em território nacional, por inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, "f", que se encaixem no valor atualizado de dispensa previsto pelo art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo.
PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo.
PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Ata de Registro de Preços. Termo aditivo. Prorrogação de vigência, com fundamento no art. 84 da Lei no 14.133, de 2021, c/c art. 22 do Decreto no 11.462, de 2023. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial.
PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - realização de procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processado ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - termos aditivos que tratem, exclusivamente, da alteração quantitativa para supressão do objeto do contrato, em contratos de prestação de serviços continuados ou não, bem como em contratos de fornecimento, continuado ou não.
PARECER REFERENCIAL n. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
PARECER REFERENCIAL n. 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - concernente aos procedimentos de adesão à ata de registro de preços (ARP), fundamentadas na Lei n. 14.133, de 2021, e no Decreto n. 11.462, de 2023.
PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Dispensa e Inexigibilidade.
PARECER REFERENCIAL Nº. 00008/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Procedimentos licitatórios para contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra ou de serviços não continuados, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
PARECER REFERENCIAL Nº. 00009/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contratação da Empresa Brasil de Comunicação S.A. para distribuir, em veículos de imprensa comercial, a publicidade legal a que o ente assessorado esteja obrigado por força de lei ou regulamento, excluída a publicação nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PARECER REFERENCIAL Nº. 00010/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Termos aditivos que tratem, exclusivamente, da alteração quantitativa para acréscimo e/ou supressão do objeto do contrato, em contratos de prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

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Veja no artigo "Institucional" a relação dos principais documentos institucionais da PF-UFCG.

+ - ACORDOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS DE CT&I Clique para fechar

Documentos para Projetos do CEEI ou UFCG em Cooperação com Empresas
Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação (Página da AGU com Apresentação, Instrumentos do Marco Legal de CT&I e Demais Manifestações Jurídica da CP-CT&I

No link acima, percebem-se 07 diferentes instrumentos do marco legal de CT&I, cada qual com checklists, modelos dos instrumentos e pareceres da Procuradoria-Geral Federal com esclarecimentos pertinentes. Os seguintes instrumentos estão previstos:

Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em PD&I:

Checklist-Prestação-Serviço-Técnico

Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-Apoio

Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-NApoio

PARECER n. 00001-2022-CP-CT&I-DEPCONSU-PGF-AGU

Parecer-02-2020-CPCTI-PGF-AGU

Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I:

Checklist-Cessão-Patente

Checklist-Licenciamento-Patente

Checklist-Transferência-NPatente

Modelo-Contrato-Cessão-Patente

Modelo-Contrato-Licenciamento-Patente

Modelo-Contrato-Transferência-NPatente

Parecer-03-2020-CPCTI-PGF-AGU

Outorgas de uso de laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais de demais instalações existentes nas dependências da ICT Pública:

Checklist-Outorga-Uso

Modelo-Contrato-Uso-Autorização

Modelo-Contrato-Uso-Concessão

Modelo-Contrato-Uso-Permissão

Parecer-01-2020-CPCTI-PGF-AGU

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Câmara Permanente de Uniformização Consultiva — Advocacia-Geral da União