Documentos: ICT pública (UFCG)

Autuação do processo - abrir processo no sistema SEI.

(Lei n^o 9.784/1999, art. 22, § 2º).

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Minuta do acordo de parceria para PD&I.

Obs. nº 1: é necessário destacar (outra cor, sombreado, etc.) as cláusulas e itens que forem inseridos, modificados ou excluídos da minuta padrão e apresentar as justificativas na certificação processual ou em documento apartado, em sendo o caso.

Obs. nº 2: caso não tenha sido utilizada a minuta padrão do acordo de parceria para PD&I elaborada pela CP-CT&I da PGF/AGU, juntar a justificativa pertinente.

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Plano de trabalho contendo, no mínimo, os seguintes itens (arts. 35, § 1º, do Decreto nº 9.283/2018):

I - a descrição das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos;

II - a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

III - a descrição dos meios (capital intelectual, serviços, equipamentos, etc) a serem empregados pelos parceiros; e

IV - a previsão da concessão de bolsas, quando couber.

Obs.: é necessário destacar (outra cor, sombreado, etc.) as cláusulas e itens que forem inseridos, modificados ou excluídos da minuta padrão e apresentar as justificativas na certificação processual ou em documento apartado, em sendo o caso.

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Manifestação técnica sobre os pontos elencados pelo item 43 do PARECER n. 00002/2023/CP-CT&I/SUBCONSU/PGF/AGU.

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Justificativa de Interesse Público assinada pelo Coordenador do Projeto (dispensável quando o mérito administrativo for tratado na Manifestação Técnica).

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Certidão de Aprovação do Projeto pelo Órgão Colegiado da Unidade Acadêmica do Coordenador do Projeto, nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto nº 7.423/2010.

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Termo de outorga e aceitação de bolsa.

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Autorização para participação de docente

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Autorização para participação de aluno

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Autorização para participação de pesquisador convidado ou visitante que também seja servidor público

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Autorização para participação de pesquisador convidado ou visitante que não seja servidor público

14

Autorização para participação de pesquisador técnico especializado e qualificado que também seja servidor público

15

Autorização para participação de pesquisador técnico especializado e qualificado que não seja servidor público

16

Autorização para participação de servidor técnico administrativo

17

Declaração do Coordenador sobre a Equipe e o Objeto do Projeto

18

Documento de Informações sobre Propriedade Intelectual a ser utilizado pelo NITT para emissão do parecer.

19

Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica sobre o enquadramento jurídico da parceria no art. 9^º da Lei nº 10.973, de 2004, sobre as questões relativas à titularidade da propriedade intelectual e à participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, incluindo a análise das cláusulas da minuta do instrumento e do plano de trabalho que se refiram ao tema.

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Justificativa para ausência de documentos.

Documentos: fundação de apoio (se houver interveniência)

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Documentos: parceiro com natureza jurídica privada (SE HOUVER)

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Documento social (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor).

33

Cópia de documento que comprove que a entidade parceira funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação.

34

Cópia dos documentos do responsável legal pelo parceiro privado (pessoa que irá assinar o acordo), consistentes em:

• RG, CPF e comprovante de residência; e

• ata de nomeação/procuração, termo de posse ou documento que demonstre a legitimidade para assinar o acordo em nome do parceiro privado.

35

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.

36

Declaração de inexistência de conflito de interesses assinada pelo representante legal da empresa, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

37

Justificativa para ausência de documentos.

Documentos: parceiro com natureza jurídica pública (SE HOUVER)

38

Identificação da autoridade competente para celebração do acordo de parceria, com a juntada aos autos dos seguintes documentos:

• Matrícula funcional;

• Publicação da nomeação da autoridade para o cargo de direção ou função de confiança; e

• Delegação de competência para a celebração do instrumento (caso não se trate da autoridade máxima institucional).

39

Quando houver aporte de recurso financeiro do ente público no projeto de pesquisa: juntar aos autos declaração de disponibilidade orçamentária emitida pelo ordenador da despesa, com a respectiva discriminação detalhada e atestando a adequação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, quando couber, como Plano Plurianual (PPA) - (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 16, e Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 73).

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Justificativa para ausência de documentos.

Outros documentos

41

Formulário Padrão de Consulta à PF-UFCG constante no sistema SEI para realização do exame e aprovação da minuta pela assessoria jurídica da administração (art. 53, § 4⁰ , da Lei n^o 14.133, de 1º de abril de 2021).

Documentos: ICT pública (UFCG)

Autuação do processo - abrir processo no sistema SEI.

(Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 22, § 2º).

Acordo de parceria e respectivo(s) termo(s) aditivo(s) (se houver aditivos anteriores) assinados.

Plano de trabalho vinculado ao acordo.

Publicação do extrato do acordo no Diário Oficial da União (DOU).

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Minuta do Termo Aditivo ao acordo de parceria para PD&I.

Obs. nº 1: é necessário destacar (outra cor, sombreado, etc.) as cláusulas e itens que forem inseridos, modificados ou excluídos da minuta padrão e apresentar as justificativas na certificação processual ou em documento apartado, em sendo o caso.

Obs. nº 2: caso não tenha sido utilizada a minuta padrão do acordo de parceria para PD&I elaborada pela CP-CT&I da PGF/AGU, juntar a justificativa pertinente.

5

Aditivo ao Plano de trabalho do acordo de parceria para PD&I, o qual deverá refletir as modificações necessárias à plena realização do objeto, nos termos do § 3º do art. 9º-A da Lei n^º 10.973/04.

Obs. nº 1 é necessário destacar (outra cor, sombreado, etc.) as modificações eventualmente realizadas.

Obs. nº 2: deve constar expressamente que o novo prazo de vigência do acordo de parceria é compatível com a natureza e a complexidade do objeto, bem como com relação às metas estabelecidas e o tempo necessário para sua execução.

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Justificativa técnica para a prorrogação do aditivo a ser celebrado (§ 3º do art. 9º-A da Lei nº 10.973/04).

Obs.: deve constar expressamente que:

1. o novo prazo de vigência do acordo de parceria é compatível com a natureza e a complexidade do objeto;

2. há compatibilidade entre as metas estabelecidas e o tempo necessário para sua execução;

3. não há alteração do objeto inicialmente pactuado no Acordo firmado; e

4. há necessidade de extensão do prazo de vigência.

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Manifestação de Interesse da UFCG na realização do aditivo (assinada pelo Coordenador do Projeto).

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Manifestação de Interesse dos demais parceiros.

12

Documento com as Informações sobre a Propriedade Intelectual a ser utilizado pelo NITT para emissão ou não do parecer.

13

Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica (por meio de Nota Técnica ou Parecer) sobre as modificações no aporte financeiro do projeto e suas implicações na negociação da titularidade da propriedade intelectual, incluindo a análise das cláusulas da minuta do instrumento que se referem a este tema.

Documentos: fundação de apoio (se houver interveniência)

14

Comprovação da manutenção da regularidade jurídica da fundação de apoio.

Outros documentos

15

Formulário Padrão de Consulta à PF-UFCG constante no sistema SEI para realização do exame e aprovação da minuta pela assessoria jurídica da administração (art. 53, § 4⁰ , da Lei n^o 14.133, de 1º de abril de 2021).